Termos de Uso - Na Porta Já

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Aceitação e definições

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma NaPortaJá (site, sistema web e aplicativo), operada por F&G Soluções Digitais e Tecnologia Ltda, CNPJ 64.251.371/0001-29, com sede em Brasília/DF (“NaPortaJá”). Ao acessar ou usar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. Para estes Termos:

• Condomínio: o condomínio ou administradora que contrata a NaPortaJá;
• Usuário: pessoa autorizada pelo Condomínio a usar o sistema, como síndico, porteiro ou administrador;
• Morador: pessoa cadastrada pelo Condomínio para receber notificações e retirar encomendas;
• Entregador: pessoa que registra uma entrega pelo QR Code da portaria, quando o recurso está ativo.

1.3. A plataforma é destinada ao uso profissional na gestão de encomendas de condomínios. O acesso de Usuários depende de cadastro feito ou autorizado pelo Condomínio. A relação comercial entre a NaPortaJá e o Condomínio é regida pelo contrato de prestação de serviços, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

2. Contas e responsabilidades

2.1. Cada Usuário recebe login pessoal e intransferível, com permissões conforme seu perfil (porteiro, síndico ou administrador). O Usuário deve manter sua senha em sigilo e não compartilhar o acesso.

2.2. Os atos praticados com o login de um Usuário são considerados de sua autoria. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário ou o Condomínio deve avisar o suporte imediatamente.

2.3. Cabe ao Condomínio manter atualizados os cadastros de unidades, moradores, usuários e locais de armazenamento, e desativar o acesso de quem deixar de trabalhar no condomínio.

2.4. O Usuário deve conferir os dados de cada registro antes de salvá-lo, inclusive os preenchidos automaticamente pela leitura de código de barras, QR Code ou IA.

3. Uso permitido e proibido

3.1. A plataforma deve ser usada apenas para registrar, notificar e controlar a entrega de encomendas e atividades relacionadas do condomínio.

3.2. É proibido:

1. inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou sem relação com o condomínio;
2. usar as notificações para enviar propaganda, correntes ou mensagens alheias à gestão de encomendas;
3. copiar, extrair em massa ou divulgar dados de moradores fora das finalidades da plataforma;
4. tentar acessar dados de outros condomínios, burlar controles de acesso ou explorar falhas de segurança;
5. copiar, modificar, descompilar, revender ou sublicenciar o software;
6. usar robôs ou automações não autorizadas que sobrecarreguem o sistema.

3.3. Notificações. As mensagens de WhatsApp e e-mail aos moradores são enviadas em nome do Condomínio. O envio depende de número ou e-mail corretos e da disponibilidade dos serviços de terceiros, como o WhatsApp.

3.4. Leitura por IA. A leitura da etiqueta por IA sugere unidade, morador e código de rastreio a partir da foto. As sugestões podem conter erros e só são salvas após conferência do Usuário.

4. Disponibilidade, propriedade e responsabilidade

4.1. A NaPortaJá busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp). Os níveis de serviço garantidos ao Condomínio estão no contrato de prestação de serviços.

4.2. O software, a marca NaPortaJá, o layout e os conteúdos do site pertencem à NaPortaJá. O uso da plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito sobre eles.

4.3. A NaPortaJá não responde por: extravio, dano ou troca de encomendas, cuja guarda física é do Condomínio; dados incorretos inseridos ou confirmados pelos Usuários; mensagens não entregues por número incorreto ou falha de serviços de terceiros; e falhas de internet ou dos aparelhos usados na portaria.

4.4. Privacidade. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada no site e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados de moradores, o Condomínio é o controlador e a NaPortaJá atua como operadora. Pedidos de moradores sobre seus dados devem ser feitos ao Condomínio ou ao e-mail fgdigitallabs@gmail.com.

5. Suspensão, alterações e foro

5.1. A NaPortaJá pode suspender ou bloquear o acesso de Usuários que violem estes Termos, e o acesso do Condomínio nas hipóteses previstas no contrato, como inadimplência.

5.2. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente fica publicada no site, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas ao Condomínio.

5.3. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas ao e-mail fgdigitallabs@gmail.com ou ao WhatsApp de suporte.

5.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de Brasília/DF para resolver questões relacionadas a eles.